Termos de uso
Regras para o uso da plataforma IA-Gabinete.
1. Objeto
Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma IA-Gabinete (a "Aplicação"), um software de gestão parlamentar disponibilizado em modelo de assinatura (SaaS). Ao utilizar a Aplicação, o usuário concorda integralmente com estes termos.
2. Cadastro e acesso
O acesso à Aplicação é restrito a clientes contratantes e seus usuários autorizados. O administrador do cliente é responsável por cadastrar usuários, definir seus níveis de acesso e zelar pela guarda das credenciais de cada usuário. É vedado o compartilhamento de senhas entre usuários.
3. Uso permitido
A Aplicação deve ser utilizada para fins legítimos e vinculados à atividade do gabinete. O usuário se compromete a não utilizar a plataforma para práticas ilícitas, fraudulentas, ou que violem direitos de terceiros, e a não tentar comprometer a segurança ou o funcionamento do serviço.
4. Dados e conteúdo
O usuário é responsável pela exatidão e licitude dos dados que cadastra. A IA-Gabinete não monitora nem se responsabiliza pelo conteúdo inserido pelos clientes, atuando apenas como hospedeira dos dados em ambiente isolado por cliente.
5. Pagamento e vigência
A contratação é mensal, sem fidelidade, e pode ser cancelada a qualquer tempo. O não pagamento da mensalidade suspenderá o acesso após 5 (cinco) dias do vencimento, tendo como data de referência, o dia do mês da data da contratação.
6. Propriedade intelectual
A Aplicação, sua marca, layout, código e funcionalidades são de propriedade da IA-Gabinete. Os dados cadastrados pelo cliente permanecem de sua propriedade.
7. Limitação de responsabilidade
A IA-Gabinete envidará os melhores esforços para manter a disponibilidade do serviço, não se responsabilizando por indisponibilidades pontuais, erros de terceiros ou perdas decorrentes de uso indevido. A responsabilidade limita-se ao valor das mensalidades pagas nos 3 (três) meses anteriores.
8. Alterações
Estes termos podem ser atualizados a qualquer tempo, sendo a versão vigente sempre a publicada nesta página.
Dúvidas? Fale com a equipe em contato@ia-gabinete.com.br.
Última atualização: setembro de 2026.